Abaixo assinado em prol do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.

 

É inquestionável a relevância do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Sua extensão abrange 9 municípios e atinge quase 1% do território catarinense. Sua representatividade ecológica se deve ao fato de reunir 5 dos 6
ecossistemas do Bioma Mata Atlântica presentes em nosso estado. Seu papel na socioeconomia local/regional se deve tanto ao fato de conter os principais
mananciais de abastecimento público da Grande Florianópolis quanto pelo
potencial em termos de pesquisa, educação ambiental, turismo, etc. Por fim,
sua relevância global, dentre outros aspectos, reside no fato de ser
um "celeiro" de biodiversidade e zona núcleo da Reserva da Biosfera.

Como senão bastassem os históricos problemas decorrentes do processo de
implantação, que se arrastam por mais de três décadas, o Projeto de Lei PL
347.3/08, que cria o Mosaico de Unidades de Conservação do Parque da Serra
do Tabuleiro, encaminhado à ALESC pelo Executivo Estadual em 11/11/08,
constitui-se num disparate sem proporções. Primeiro, porque desconsidera, ou
melhor, "atropela" tudo o que estava sendo construído de forma
interinstitucional (Fatma, Alesc, MP/SC, Prefeituras e Câmaras Municipais,
FEEC, Amopram, outras organizações da sociedade civil, comunidades),
democrática e participativa, através do Fórum Parlamentar do Parque Estadual
da Serra do Tabuleiro (criado em abril de 2006). Jogando pela janela o
montante de recursos públicos (convênio internacional com Kfw) investidos em
consultorias, levantamentos, estudos, etc.

Segundo porque contém sérias incoerências técnicas e jurídicas: cria,
contrariando dispositivos da Lei do SNUC, três Áreas de Proteção Ambiental
(APA) que abrangem zonas do Parque sem ocupação humana; interfere na
atribuição dos municípios de Palhoça, Paulo Lopes e Garopaba de regulamentar o ordenamento territorial e a política urbana, ignorando procedimentos do Estatuto da Cidade; atende a interesses muito específicos e favorece de forma escancarada a especulação imobiliária e a elitização da orla, etc.

Terceiro, porque o referido PL tramita em regime de urgência,
impossibilitando uma análise mais aprofundada da matéria e sua discussão com os segmentos da sociedade direta ou indiretamente afetados pela
problemática. Apesar da Comissão de Turismo e Meio Ambiente ter assumido
posição contrária a tudo isto, solicitando, inclusive, a retirada da
matéria, as outras comissões (Justiça, Finanças e Agricultura) se reúnem no
próximo dia 16/12 (terça feira), pela manhã, para votação conjunta do PL
347/08. Aliás, se depender da base governista o mesmo será aprovado em
Plenário ainda este ano.

Em face destas considerações, uma das maneiras da sociedade se manifestar contra é: passando a mensagem adiante, acionando a mídia local/regional, encaminhando mensagens aos nossos deputados, subscrevendo o abaixo assinado virtual que consta no seguinte endereço eletrônico:

http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/3184

Fonte: texto encaminhado por Luiz Otávio Cabral.