Governo de Santa Catarina Oficializa a Política de Destruição da Mata
Atlântica

 

Ao enviar a proposta de Código Ambiental de Santa Catarina para a
AssembléiaLegislativa, o governo do Estado desfere mais um duro golpe na já
combalida politica de proteção da natureza no nosso Estado.
Apesar começar reafirmando principios básicos como se vê nos dois
artigos transcritos:

Art. 1º Esta lei, ressalvada a competência da União e dos Municípios,
estabelece normas gerais visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no território do Estado de Santa Catarina.

Art. 5º Para fins de proteção dos recursos naturais, e observado o
artigo 2º desta lei, deverão ser observados todos os fundamentos, objetivos,
diretrizes e demais regramentos estabelecidos pelas normas federais e estaduais
integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

o referido Código avança contra determinações consagradas na legislação
federal, revogando na prática o código florestal (Lei 4.771/65), invertendo a
lógica da compensação ambiental em clara e indevida premiação do interesse
empresarial, inviabiliza a criação de novas Unidades de Conservação no Estado,
deturpa conceitos já consagrados na legislação ambiental como os de restinga e
campos de altitude, entre outras barbaridades.

O mais absurdo é que essa é uma proposta elaborada a partir de
consultoria técnica remunerada com recursos financeiros de um projeto destinado
especificamente à proteção das florestas tropicais, disponibilizados
pelo banco alemão KfW.

Avalie voce mesmo a proposta fazendo a leitura crítica do texto enviado
a ALESC, o qual a FEEC disponibiliza aqui.

 

[ Clique aqui para ler a proposta ]