- Ação Civil Pública:
Lei nº 7.347, de 24.07.85, que institui a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e à infração da ordem econômica, alterada pela Lei nº 8.078, de 11.09.90.
- Ação Popular:
Lei nº 4.717, de 29.06.65, que regula a Ação Popular, alterada pela Lei nº 6.513, de 20.12.77.
- Agricultura:
Lei nº 8.171, de 17.01.91, dispõe sobre a Política Agrícola.
- Agrotóxicos:
Lei nº 7.802/89, dispõe sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Lei 9.974, de 06.06.00, que altera a Lei 7.802, de 11.07.89.
- Biodiversidade:
Lei nº 8.974/95, regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados.
- Crimes Ambientais:
Lei nº 9.605, de 13.02.98, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
- Educação Ambiental:
Lei 9.795/99, dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
- Estações Ecológicas:
Lei nº 6.902, de 27.04.81, que dispõe sobre a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06.06.90, alterado pelo Decreto nº 99.355, de 27.06.90.
Lei nº 6.513, de 20.12.77, dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico.
Lei nº 9.985/00, regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
- Fauna:Lei nº 5.197, de 03.01.67, que dispõe sobre a proteção à Fauna, alterada pela Lei nº 7.653 de 12.02.88 (Lei de Proteção à Fauna).
Lei nº 6.638, de 08.05.79, que dispõe sobre a prática didático-científica da vivissecação de animais.
Lei nº 7.643, de 18.12.87, proíbe a pesca de cetáceos nas águas jurisdicionais brasileira.
Lei nº 7.679, de 23.11.88, que dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em período de reprodução.
- Floresta:
Lei nº 4.771, de 15.09.65, que institui o novo Código Florestal, alterada pelas Leis nº 7.803, de 18.07.89 e nº 7.875 de 13.11.89.
Lei nO 10.472 de 12.08.97, dispõe sobre a Política Florestal de Santa Catarina
- Garimpo:
Lei nº 7.805, de 18.07.89, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, regulamentada pelo Decreto nº 98.812, de 09.01.90.
- Gerenciamento Costeiro:
Lei nº 7.661, de 16.05.88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
- Poluição Industrial:
Lei nº 6.803, de 02.07.80, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição.
Lei nº 8.723, de 28.10.93, dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.
- Proteção Ambiental:
Lei nº 6.938, de 31.08.81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, alterada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06.06.90, alterado pelo Decreto nº 99.355, de 27.06.90.
Lei nº 7.735, de 22.02.89, que criou o IBAMA - Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Lei nº 7.797, de 10.07.89, que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto nº 98.161 de 21.09.89, alterado pelo Decreto nº 99.249 de 11.05.90.
Lei nº 8.490, de 19.11.92, que cria o Ministério do Meio Ambiente, alterada pela Lei nº 8.746, de 09.12.93.
Lei nº 9.008, de 22.03.95, que regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDDD - criado pela Lei 7.347/85.
- Recursos Hídricos:
Lei 9.433/97, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei n.º 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei n.º 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Lei nº 7.365, de 13.09.85, proíbe a fabricação de detergentes não biodegradáveis. Lei nº 7.754, de 14.04.89, estabelece medidas para a proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios.
Lei 9.966, de 28.04.00, que dispõe sobre a prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.
Lei nº 9.984/00, dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
- Solo Urbano:
Lei nº 6.766, de 19.12.79 (alterada pela Lei 9.785, de 29.01.99), que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Lei nº 9.785, de 29.01.99, modifica a Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
- Zoológicos:
Lei nº 7.173, de 14.12.83, que dispõe sobre o estabelecimento de Jardins Zoológicos.

II - Decretos Federais:

- Áreas Turísticas:
Decreto nº 86.176, de 06.07.81, regulamenta a Lei nº 6513/77, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico.
- Cavidades Subterrâneas:
Decreto nº 99.556 de 01.10.90, dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
- Código das Águas:
Decreto nº 24.643, de 10.07.34, institui o Código de Águas.
- Crimes Ambientais:
Decreto nº 95.733 de 12.02.88, dispõe sobre a destinação de recursos para prevenção ou correção de prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrentes da execução de projetos e obras federais.
- Unidades de Conservação:
Decreto nº 84.017, de 12.09.79, aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Decreto nº 89.336 de 31.01.84, dispõe sobre reservas ecológicas e áreas de relevante interesse ecológico.
Decreto 99.274/90, regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Decreto 1.922/96, dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
- Fauna: Decreto nº 24.645, de 10.07.34, estabelece medidas de proteção aos animais.
- Floresta:
Decreto 1.298, de 27.10.94, regulamento das Florestas Nacionais.
Decreto nº 2.119, de 13.01.97, dispõe sobre o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais.
Decreto nº 2.661, de 08.07.98, que estabelece normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais.
- Infrações Administrativas Ambientais:
Decreto 3.179/99, dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente.
- Mata Atlântica:
Decreto 750/93, dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica.
- Microbacias Hidrogáficas:
Decreto nº 94.076 de 05.03.87, institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas.
- Proteção Ambiental:
Decreto nº 97.946 de 11.07.89, dispõe sobre as finalidades e a estrutura básica do IBAMA - Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
- Reserva Extrativista:
Decreto nº 98.897, de 30.01.90, dispõe sobre as reservas extrativistas.
Decreto nº 99.540 de 21.09.90, institui a comissão coordenadora do zoneamento ecológico-econômico do território nacional (alterado pelo Decreto nº 707 de 22.12.92).
- Resíduos Perigosos:
Decreto nº 875, de 19.07.93, promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (Convenção da Basiléia).

III - Decretos Lei:

- Fauna:
Decreto-lei nº 221 de 28.02.67 (Código de Pesca), que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca, com alterações posteriores.
- Mata Atlântica:
Decreto de 21.09.99, que institui o "Dia da Mata Atlântica"a ser comemorado em todo o País no dia 27 de maio de cada ano.
- Mineração:
Decreto-lei nº 227 de 28.02.67, que deu nova redação ao Código de Mineração, regulamentado pelo Decreto nº 62.934 de 02.07.68 com modificações posteriores e alterada pela Lei nº 7.805 de 18.07.89.
- Patrimônio Histórico:
Decreto-lei nº 25 de 30.11.37, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
- Poluição Industrial:
Decreto-lei nº 1.413 de 14.08.75, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais, regulamentado pelo Decreto nº 76.389 de 03.10.75.
Decreto nº 83.540, de 04.06.79, regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo.

IV - Resoluções do CONAMA:

- Unidades de Conservação:
Resolução 004/85, dispõe sobre as Reservas Ecológicas.
Resolução 010/87, dispõe sobre ressarcimento de danos ambientais causados por obras de grande porte e implantação de Estações Ecológicas.
Resolução 011/87, declara como Unidade de Conservação várias categorias de sítios ecológicos de relevância cultural.
Resolução 10/88, dispõe sobre as Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
Resolução 13/90, dispõe sobre a zona de entorno das unidades de conservação.
Resolução 02/96, dispõe sobre a reparação de danos ambientais causado pela destruição de florestas e outros ecossistemas, mediante a implantação de uma unidade de conservação de domínio público.
- Florestas:
Resolução 009/96, define e trata da identificação e proteção dos "corredores entre
remanescentes", regulamentando o art. 7º do Decreto 750/93
Resolução 254/99, cria a Câmara Técnica Temporária de Atualização do Código Florestal.
- Licenciamento Ambiental:
Resolução 001/86, dispõe sobre o licenciamento ambiental e sobre o estudo prévio de impacto ambiental.
Resolução 006/87, dispõe sobre o licenciamento de obras de grande porte, especialmente de geração de energia elétrica.
Resolução 009/87, Dispõe sobre a audiência pública para análise e discussão de EIA/RIMA.
Resolução 005/88, dispõe sobre o licenciamento de obras de sistemas de abastecimento de água, de esgotos sanitários, drenagem e sistemas de limpeza urbana.
Resolução 006/88, dispõe sobre licenciamento de atividades industriais e geração de resíduos.
Resolução 237/97, dispõe sobre o licenciamento ambiental.

V - Decretos Legislativos - Atos Internacionais:

- Camada de Ozônio:
Decreto Legislativo nº 91 de 15.12.89, que aprovou a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio 1985, promulgada pelo Decreto nº 99.280 de 06.08.90
Decreto Legislativo nº 91 de 15.12.89, que aprovou o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio-1987, promulgado pelo Decreto nº 99.280 de 06.06.90
Decreto Legislativo nº 32 de 16.06.92 que aprovou Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio-1990, promulgado pelo Decreto nº 181 de 24.07.91
- Diversidade Biológica:
Decreto Legislativo nº 2 de 03.02.94 que aprovou a Convenção sobre Diversidade Biológica -1992.
- Patrimônio Cultural e Natural:
Decreto Legislativo nº 74 de 30.06.77, que aprovou a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural.
- Poluição provocada por óleo:
Decreto Legislativo nº 74 de 30.09.76, que aprovou a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo- 1969
- Proteção Fauna e Flora:
Decreto Legislativo nº 3 de 13.02.48, que aprovou a Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, promulgada pelo Decreto nº 58.054 de 23.03.66
Decreto Legislativo nº 54 de 24.06.75, que aprovou a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens, promulgada pelo Decreto nº 76.623/75.
- Recursos Naturais do Atlântico Sul:
Decreto Legislativo nº 454 de 05.02.69, que aprovou o Acordo de Conservação dos Recursos Naturais do Atlântico Sul - Brasil e Argentina -1967
Decreto Legislativo nº 28 de 1993, que aprova os estatutos da IUCN - União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais, com vistas à adesão do Brasil aos mesmos.
- Resíduos Perigosos:
Decreto Legislativo nº 34 de 16.06.92, que aprovou a Convenção de Basiléia Sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito-1989, promulgada pelo Decreto nº 875 de 19.07